Ex-prefeito Beto Comazzetto terá audiência no Fórum


- 26 de abril de 2018.
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O ex-prefeito Gilberto Amaro Comazzeto do P(MDB) terá que comparecer na sala de audiências 2° vara do Fórum de Caçador no próximo dia 26/04 para explicar-se sobre a contratação supostamente irregular de três servidores que foram empossados na época em que era prefeito de Caçador.

Ao tomar ciência dessas contratações, o Ministério Público abriu inquérito civil público por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito alegando que o peemedebista admitiu irregularmente 03 servidores sem o devido processo legal, ou seja, sem concurso público ou processo seletivo. Assim, a promotoria entendeu que prevaleceu o livre arbítrio de Beto Comazzetto em detrimento do que prevê a lei e houve violação da Constituição Federal, denunciando o caso à Justiça.

As nomeações ocorreram em 2014 e foram publicadas no Dário Oficial dos Municípios na edição 1.546. Antônio Amarildo Mello, Eliane Maria Furtado Navroski e Walter Sirillo das Neves foram contratados temporariamente nos cargos de motorista, auxiliar de enfermagem e médico, respectivamente.

Na fase pericial do inquérito, ao responder os questionamentos da promotora do caso, a procuradoria do Município de Caçador não soube fundamentar porque as contratações ocorreram à margem da lei, alegando simplesmente que contrataram por necessidade provisória dos cargos.

Meses antes da abertura desse inquérito, no dia 13/05/2014, o ex-prefeito havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público (Procedimento Preparatório 06.2014.00001549-1), se comprometendo a fazer contratações dentro da lei, depois que promotores encontraram irregularidades na contratação de outras pessoas na Secretaria de Assistência Social à época.

Os servidores contratados à época não respondem ao inquérito como indiciados porque segundo o Ministério Público não existem indícios de que eles não desempenharam suas funções. Eles foram empossados e cumpriram com as obrigações de horário de trabalho e desempenho das atividades nos seus respectivos encargos. O que se questiona na Justiça é a falta de concurso público ou processo seletivo para as nomeações dentro do Executivo.